Legislação
Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001
- Sem prejuízo dos programas e projetos em andamento, ficam instituídos, no âmbito do Ministério da Educação:
I - o Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos;
II - o Programa de Apoio aos Estados para a Expansão e Melhoria da Rede Escolar do Ensino Médio.
§ 1º - A destinação de recursos da União aos Programas de que trata este artigo compreenderá os exercícios de:
I - 2001 a 2003 no caso do inciso I;
II - 2000 a 2002 no caso do inciso II.
§ 2º - Na hipótese de destinação de recursos aos Programas de que trata este artigo, nos termos da lei orçamentária, cuja arrecadação ou utilização esteja condicionada à aprovação de projetos em tramitação no Congresso Nacional, a execução das correspondentes ações terá início a partir da efetiva arrecadação e implementação das condições para utilização.
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