Legislação
Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001
- (Revogado pela Lei 11.947, de 16/01/2009 - origem da Medida Provisória 455, de 28/01/2009).
Redação anterior: [Art. 11 - O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá as normas relativas aos critérios de alocação dos recursos, valores per capita, unidades executoras e caracterização de entidades, bem assim as orientações e instruções necessárias à execução dos Programas de que trata esta Medida Provisória. (Revogado pela Medida Provisória nº 455/2009). (Revogado pela Lei 11.947/2009)
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