Legislação

Medida Provisória 1.073, de 28/10/2021

Art.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/10/2021, 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias - Rodrigo Otávio Moreira da Cruz

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