Legislação

Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021

Art.

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Gilson Machado Guimarães Neto