Legislação
Medida Provisória 717, de 16/03/2016
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- A Lei 10.683, de 28/05/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 5º - [...]
Parágrafo único - O Gabinete Pessoal dO Presidente da República tem como estrutura básica o Gabinete e uma Secretaria-Executiva.] (NR)]
Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 5º (Organização da Presidência da República).Parágrafo único - O Gabinete Pessoal dO Presidente da República tem como estrutura básica o Gabinete e uma Secretaria-Executiva.] (NR)]
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Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual
Modelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos em Atraso de Transferência de Veículo
Utilize este modelo de petição para ajuizar uma ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na transferência de propriedade de veículo e inadimplência em pagamentos de financiamento.
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