Legislação

Medida Provisória 696, de 02/10/2015

Art. 8º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 8º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003:

Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 1º (organização da Presidência da República e dos Ministérios).

I - os incisos III, VII a X e XIII do caput do art. 1º;

II - o art. 2º-A;

III - o § 3º do art. 3º;

IV - os incisos I a III e V do caput do art. 3º;

V - os incisos I e IV do § 2º do art. 3º;

VI - os incisos II e IV do caput do art. 6º;

VII - os incisos I e III do § 4º do art. 6º;

VIII - os § 1º a § 3º do art. 8º;

IX - o art. 22;

X - o art. 24;

XI - o art. 24-B;

XII - o art. 24-C;

XIII - o art. 24-E;

XIV - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25;

XV - o inciso V do parágrafo único do art. 25;

XVI - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27; e

XVII - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já