Legislação

Medida Provisória 677, de 22/06/2015

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- O Conselho Gestor do FEN - CGFEN será um colegiado de caráter deliberativo, cuja composição e funcionamento serão definidos em regulamento.

§ 1º - Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia designar os membros do CGFEN, indicados pelos titulares das organizações as quais representem.

§ 2º - O Ministro de Estado de Minas e Energia designará o Presidente do CGFEN.

§ 3º - O Presidente do CGFEN exercerá o voto de qualidade.

§ 4º - O CGFEN contará com o apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal.

§ 5º - As despesas relacionadas à participação dos representantes no Conselho Gestor do FEN correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos entes nele representados.

§ 6º - A participação nas atividades do CGFEN será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

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