Legislação
Medida Provisória 652, de 25/07/2014
- Para os fins desta Medida Provisória, considera-se:
I - aeroporto regional - aeroporto de pequeno ou médio porte, definido em função da movimentação anual de passageiros, nos termos de regulamento; e
II - rotas regionais - voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional.
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