Legislação
Medida Provisória 533, de 10/05/2011
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos financeiros abrangidos por esta Medida Provisória deverão ser aplicados exclusivamente em despesas correntes para a manutenção e desenvolvimento da educação infantil pública, de acordo com o que estabelece o art. 70 da Lei 9.394, de 20/12/1996.
Lei 9.394/1996 (Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda
Modelo de petição de ação rescisória para requerer a revisão da vida toda, visando a inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso por Agressão
Modelo genérico para a elaboração de uma petição inicial de divórcio litigioso baseado em caso de agressão de esposa contra esposo.
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