Legislação
Medida Provisória 489, de 12/05/2010
- As modificações propostas pelas entidades internacionais de administração do desporto aos projetos básicos e executivos das obras e serviços referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, desde que homologadas pelo COI, equiparar-se-ão às possibilidades de alterações contratuais previstas no art. 65, inciso I, alínea [a], da Lei 8.666/1993.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos devido a erro odontológico em procedimentos de implante, com base no CDC, responsabilidade civil e obrigação de resultado. Inclui pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos.
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