Legislação
Medida Provisória 462, de 14/05/2009
Art. 8º
Art. 8º
- O art. 8º da Lei 10.836, de 9/01/2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
[§ 1º - A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Programa Bolsa Família.
§ 2º - Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a:
I - medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle;
II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e
III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro.
§ 3º - A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no IGD.
§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal regulamentará:
I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos entes respectivos;
II - os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e
III - os procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família pelos entes federados.
§ 5º - Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família, aferidos na forma do § 2º, inciso I, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos.
§ 6º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle social, previstas no art. 9º, e em caso de não aprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 3º deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal.
§ 7º - O montante total dos recursos de que trata o § 3º não poderá exceder a três por cento da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez
Explore um modelo detalhado de Razões Finais por Memoriais em uma ação que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, baseado em evidências de incapacidade laboral permanente e contradições periciais.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos
Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.
Acesse aqui
