Legislação
Medida Provisória 450, de 09/12/2008
- Constituem recursos do FGEE:
I - os oriundos da integralização de suas cotas realizada em dinheiro;
II - o produto da alienação das ações e dos títulos mencionados no § 3º do art. 1º;
III - a reversão de saldos não aplicados;
IV - os dividendos e remuneração de capital das ações de que trata o § 3º do art. 1º;
V - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
VI - as comissões cobradas por conta da garantia de provimento de seus recursos, de que trata o art. 5º; e
VII - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos.
Parágrafo único - O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FGEE.
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Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Este documento oferece modelos para a formalização de uma Ata de Posse, a criação de uma Escritura de Posse, e a elaboração de um contrato para a Venda de Direitos Possessórios, com fundamento nas normas e princípios do Direito Civil Brasileiro.
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