Legislação
Medida Provisória 427, de 09/05/2008
Art. 28
Art. 28
- Ficam revogados a Lei 6.346, de 6/07/1976, o inciso I do art. 1º da Lei 9.060, de 14/06/1995, os arts. 4º, 6º e o parágrafo único do art. 8º da Lei 11.297, de 9/05/2006, bem como seu art. 5º nas partes referentes à EF - 140 e à EF - Bahia-Oeste.
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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Acordo de Pensão Alimentícia
Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao plano de saúde e mensalidade escolar, considerando alteração nas condições dos filhos e impossibilidade financeira do réu.
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Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão
Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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