Legislação
Medida Provisória 427, de 09/05/2008
- A Diretoria-Executiva será constituída de um Diretor-Presidente e de até quatro diretores.
§ 1º - Os membros da Diretoria-Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de três exercícios anuais, podendo ser reeleitos.
§ 2º - Os diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da VALEC e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.
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Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
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Esta peça jurídica é uma reclamação dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ou à Câmara Recursal, contestando a decisão da Câmara Reunida que não conheceu ou rejeitou os Embargos de Declaração em uma ação de cobrança movida por um partido político contra um ex-candidato. A peça é fundamentada no art. 157 do Regimento Interno do TJAM e aborda questões de direito eleitoral e obrigacional.
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