Legislação
Medida Provisória 417, de 31/01/2008
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro.
ANEXO
TABELADE TAXAS
SITUAÇÃO | R$ |
I - Registro de arma de fogo | 60,00 |
II - Renovação docertificado de registro de arma de fogo: |
|
até 30 de junho de 2008 | 30,00 |
de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008 | 45,00 |
a partir de 1o de novembro de 2008 | 60,00 |
III - Registro de arma de fogo paraempresa de segurança privada e de transporte de valores | 60,00 |
IV - Renovação docertificado de registro de arma de fogo para empresa de segurançaprivada e de transporte de valores: |
|
até 30 de junho de 2008 | 30,00 |
de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008 | 45,00 |
a partir de 1o de novembro de 2008 | 60,00 |
V - Expedição de portede arma de fogo | 1.000,00 |
VI - Renovação de portede arma de fogo | 1.000,00 |
VII - Expedição desegunda via de certificado de registro de arma de fogo | 60,00 |
VIII - Expedição desegunda via de porte de arma de fogo | 1.000,00 |
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Modelo de petição de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Este modelo de petição destina-se à impugnação do cumprimento provisório de sentença que fixou os alimentos definitivos em percentuais superiores aos estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, dentro de uma ação de investigação de paternidade. Argumenta-se pela aplicação dos percentuais determinados pelo Tribunal até o julgamento final do mérito da causa.
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