Legislação
Medida Provisória 327, de 31/10/2006
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o art. 11 da Lei 10.814, de 15/12/2003.
Brasília, 31/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. - Luiz Inácio Lula da Silva - Luís Carlos Guedes Pinto - Marina Silva
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Modelo de Petição: Pedido de Bloqueio de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia para Resolução de Meação
Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes
Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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