Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
- Até o início dos efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho individual para fins de percepção das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34 e 80, o servidor nomeado e que ainda não tenha cumprido os critérios para avaliação de desempenho e aquele que venha a ser nomeado após a publicação desta Medida Provisória fará jus à respectiva gratificação a partir da data de efetivo exercício, no valor correspondente a cinqüenta por cento da parcela individual, acrescido da avaliação institucional do período.
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