Legislação
Medida Provisória 301, de 29/06/2006
- Os cargos de nível superior e intermediário relacionados no Anexo XXIIII, que integram o Quadro de Pessoal Civil das Organizações Militares relacionadas no Anexo XXIV, vagos na data da publicação desta Medida Provisória, e os que vierem a vagar serão transformados, respectivamente, em cargos de Analista de Tecnologia Militar, da Carreira de Tecnologia Militar, e de Técnico de Tecnologia Militar, da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar.
Parágrafo único - Os cargos de nível auxiliar vagos e os que vierem a vagar serão extintos.
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