Legislação

Medida Provisória 298, de 19/06/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 11.351, de 11/10/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.351/2006 (Conversão desta MP

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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