Legislação
Medida Provisória 292, de 26/04/2006
- Ficam revogados os arts. 6º, 7º e 8º do Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e o art. 93 da Lei 7.450, de 23/12/1985.
Brasília, 26/04/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Marcio Fortes de Ameida - Paulo Bernardo Silva - Nelson Machado
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