Legislação
Medida Provisória 262, de 18/10/2005
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/10/2005; 184º da Independência e 117º da República. José Alencar Gomes da Silva
| ORGAO : 53000 - MINISTERIO DAINTEGRACAO NACIONAL | ||||||||||||||
| UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DAINTEGRACAO NACIONAL | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITOEXTRAORDINARIO | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) | RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
| 1029 RESPOSTA AOSDESASTRES | 30.000.000 | |||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
| 06 182 | 1029 2B97 | SOCORRO E ASSISTENCIAAS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 30.000.000 | |||||||||||
| 06 182 | 1029 2B97 0010 | SOCORRO E ASSISTENCIAAS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE | 30.000.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 30.000.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 30.000.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.000.000 | |||||||||||||
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Esta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
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Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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