Legislação
Medida Provisória 246, de 06/04/2005
Art. 32
Art. 32
- Revogam-se o § 6º do art 2º da Lei 9.491, de 09/09/97, os arts. 85, 114-A e 115 da Lei 10.233, de 05/06/2001, o art. 1º da Medida Provisória 2.161-35, de 23/08/2001, na parte referente ao § 6º do art. 2º da Lei 9.491/1997, bem assim os arts. 1º, na parte referente aos arts. 114-A e 115 da Lei 10.233/2001, e 3º, ambos da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001.
Lei 10.233, de 05/06/2001, art. 85 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)Brasília, 06/04/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
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