Legislação
Medida Provisória 240, de 01/03/2005
- Fica revogado o art. 8º da Medida Provisória 237, de 27/01/2005.
Brasília, 01/03/2005; 184º da Independência e 117º da República. José Alencar Gomes da Silva - Antonio Palocci Filho
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