Legislação
Medida Provisória 210, de 31/08/2004
- Em decorrência do disposto nos arts. 6º e 7º, os servidores abrangidos pelo art. 6º deixam de fazer jus, respectivamente, à Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada 13, de 27/08/92, e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 09/01/2002.
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Modelo genérico para a elaboração de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista, abordando os pontos de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, direito de compensação e multas.
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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