Legislação

Medida Provisória 210, de 31/08/2004

Art. 13
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 13

- A GDACVM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observando-se:

I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou

II - o valor correspondente a trinta pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

Parágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Medida Provisória aplica-se o disposto no inc. II deste artigo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já