Legislação
Medida Provisória 206, de 06/08/2004
- A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao terceiro e quarto trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos dois primeiros trimestres, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.
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