Legislação
Medida Provisória 205, de 09/08/2004
Art. 5º
Art. 5º
- A Lei 10.177, de 12/01/2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
[Art. 6º-A - Nos financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, a partir de 01/07/2004, a beneficiários dos grupos [B], [A/C], Pronaf-Semi-árido e Pronaf-Floresta, integrantes da regulamentação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o risco será assumido integralmente pelo respectivo Fundo Constitucional.
Parágrafo único - Nas operações formalizadas com risco integral dos Fundos Constitucionais de Financiamento realizadas no âmbito do Pronaf, os agentes financeiros farão jus a uma remuneração, a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional, destinada à cobertura de custos decorrentes da operacionalização do Programa.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização
Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
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Modelo de Razões de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia em Caso de Homicídio Tentado com Qualificadoras
Este documento oferece um modelo de razões de recurso em sentido estrito, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia em caso de homicídio tentado, com pedido de desclassificação para lesão corporal e/ou decote das qualificadoras, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao Direito Processual Penal.
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