Legislação
Medida Provisória 195, de 29/06/2004
Art. 0º
(Rejeitada pelo Senado Federal). Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.359/2001 (Televisão. Aparelho. Obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada)
Lei 10.672/2003, art. 4º (Lei 10.359/2001. Alteração)
- Rejeitada no dia 10/11/2004, o Plenário do Senado Federal por faltar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência (Ato Decaratório do Presidente do Senado Federal do dia 10/11/2044 - DJ 11/11/2004).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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