Legislação
Medida Provisória 177, de 25/03/2004
- Ficam revogados o Decreto-Lei 2.404, de 23/12/87, exceto os arts. 1º e 7º; o Decreto-Lei 2.414, de 12/02/88; a Lei 10.206, de 23/03/2001; e os arts. 7º e 9º da Lei 9.365, de 16/12/96.
Brasília, 25/03/2004; 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Palocci Filho - Alfredo Nascimento - Luiz Fernando Furlan - José Dirceu de Oliveira e Silva
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