Legislação
Medida Provisória 177, de 25/03/2004
Art. 36
Art. 36
- Será admitida, mediante autorização do CDFMM, consultado o agente financeiro, a aplicação do índice de correção do valor nominal dos recursos do FMM, conforme previsto no art. 35, aos saldos remanescentes dos contratos em vigor, a partir da data de sua repactuação.
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Modelo de Ação de Nulidade de Contrato de Franquia por Violação da Lei de Franquia
Modelo de petição inicial para ação de nulidade de contrato de franquia, baseado em informações falsas e práticas abusivas pela franqueadora, com fundamentação legal na Lei de Franquia.
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Alienação Judicial
Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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