Legislação
Medida Provisória 123, de 26/06/2003
Art. 13
Art. 13
Medida Provisória 2.230, de 06/09/2001 (Altera a Lei no 10.213, de 27/03/2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos)
- Fica revogada a Lei 10.213, de 27/03/2001, excetuado o art. 15, e a Medida Provisória 2.230, de 06/09/2001.
Lei 10.213, de 27/03/2001 (Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos)Medida Provisória 2.230, de 06/09/2001 (Altera a Lei no 10.213, de 27/03/2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos)
Brasília, 26/06/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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