Legislação
Medida Provisória 22, de 08/01/2002
- O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:
| Base de Cálculo em R$ | Alíquota % | Parcela a Deduzir do imposto em R$ |
| Até 1.058,00 | - | - |
| De 1.058,01 até 2.115,00 | 15 | 158,70 |
| Acima de 2.115,00 | 27,5 | 423,08 |
| Base de Cálculo em R$ | Alíquota % | Parcela a Deduzir do imposto em R$ |
| Até 12.696,00 | - | - |
| De 12.696,01 até 25.380,00 | 15 | 1.904,40 |
| Acima de 25.380,00 | 27,5 | 5.076,90 |
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Petição inicial. Descubra como elaborar uma petição para uma Ação de Consignação em Pagamento de Tributo utilizando este guia prático. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que enfrentam disputas de pagamento de tributos. Explore os fundamentos legais e constitucionais, e aprenda a usar súmulas relevantes para fortalecer sua argumentação.
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Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
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