Legislação
Lei 14.725, de 16/11/2023
- Os sanitaristas, no exercício de suas atividades e atribuições, devem zelar:
I - pela observância a princípios éticos, à dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais e de cidadania;
II - pelo respeito e defesa dos princípios e diretrizes do SUS;
III - pela legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade administrativa, transparência e publicidade dos atos de gestão, com respeito à privacidade e à intimidade das pessoas;
IV - pela segurança sanitária da população, de forma a prevenir exposição a riscos e potenciais danos;
V - pela garantia de sigilo e de privacidade dos dados e informações em saúde.
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Este modelo de petição aborda a substituição de curatela, com o intuito de nomear um novo curador para uma pessoa interditada. Focado em situações onde o curador atual não exerce sua função adequadamente e há consenso para a substituição. Inclui a argumentação jurídica necessária e as possíveis defesas, bem como um pedido de liminar para a designação de uma curatela provisória a uma amiga do interditado.
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Aprenda como elaborar uma exceção de pré-executividade para combater a penhora de bem de família em execução fiscal, incluindo fundamentos legais e argumentação jurídica.
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