Legislação
Lei 14.620, de 13/07/2023
- Na produção de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, sem prejuízo das demais garantias obrigatórias exigidas na legislação, nos termos de regulamentação do Ministério das Cidades, poderá ser exigida do empreendedor responsável pela construção a contratação de apólices, tais como:
I - seguro garantia executante construtor;
II - seguro garantia para término de obras, incluída infraestrutura não incidente;
III - seguro de responsabilidade civil e material;
IV - seguro riscos de engenharia;
V - seguro habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel;
VI - (VETADO).
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a reintegração de posse de uma propriedade rural, alegando invasão e ameaças por parte do réu. Baseia-se em evidências contratuais e cadastrais, e invoca dispositivos legais pertinentes.
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Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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