Legislação
Lei 14.607, de 20/06/2023
- São objetivos do Dia Nacional da Doença de Huntington:
I - estimular a pesquisa e a difusão dos avanços técnico-científicos relativos à doença de Huntington;
II - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das pessoas com doença de Huntington;
III - estimular ações de informação e conscientização relacionadas à doença de Huntington; e
IV - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às pessoas com doença de Huntington.
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Este modelo de petição inicial aborda o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, com fundamento nas leis e súmulas vigentes. Perfeito para advogados e profissionais do Direito que buscam um guia para redigir documentos semelhantes.
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Petição inicial. Aprenda a elaborar uma petição para Ação Anulatória de Débito Fiscal com este guia prático. Compreenda os principais fundamentos legais, constitucionais e o uso de súmulas no processo. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que questionam a validade de um débito fiscal.
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