Legislação
Lei 14.598, de 14/06/2023
- A rede pública de saúde, observada a disponibilidade orçamentária, incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos seguintes procedimentos, nos termos do regulamento:
I - ecocardiograma fetal no pré-natal de gestantes;
II - pelo menos 2 (dois) exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre de gestação.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais devido à violação de sepultura e exumação prematura. A petição argumenta sobre a violação dos direitos à honra e ao respeito aos mortos, solicitando reparação pelos danos emocionais causados pela conduta indevida e desrespeitosa. Dano moral.
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