Legislação
Lei 14.541, de 03/04/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Nos Municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbana para Aquisição de Propriedade de Casa
Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU
Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
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