Legislação
Lei 14.540, de 03/04/2023
- No seu âmbito de atuação, o Poder Executivo monitorará o desenvolvimento do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, a fim de subsidiar o planejamento de ações futuras e a análise e consecução de seus objetivos e diretrizes.
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Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
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