Legislação
Lei 14.368, de 14/06/2022
Art. 10
Art. 10
- As relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam aeronautas são regidas pelo disposto na legislação trabalhista, na Lei 13.475, de 28/08/2017, e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho.
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Modelo de Petição de Interdição para Curatela
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a interdição de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil e a consequente nomeação de um curador para proteger seus interesses.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Tutela de Urgência para Invalidade de Penhora de Bem de Família por Nulidade Absoluta e Afronta à Ordem Pública
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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