Legislação
Lei 14.318, de 29/03/2022
Art. 3º
Art. 3º
- O § 5º do art. 11 da Lei 11.419, de 19/12/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 11.419/2006, art. 11 - [...]
[...]
§ 5º - Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
[...]] (NR)
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Reconhecimento de Desvio de Função para Auxiliar de Enfermagem Exercendo Como Técnico
Modelo de petição e análise jurídica detalhada para um caso de desvio de função envolvendo um Auxiliar de Enfermagem que exerce atividades de Técnico de Enfermagem. Inclui a argumentação baseada em direito do trabalho e as implicações legais de tal desvio.
Acesse aqui
Modelo de Habeas Corpus para Tribunal de Justiça de Goiás em Face de Flagrante Ilegal por Implantação de Drogas por Policiais Militares
Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
Acesse aqui
