Legislação

Lei 14.297, de 05/01/2022

Art. 11
Art. 11

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Onyx Lorenzoni

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