Legislação

Lei 14.250, de 25/11/2021

Art. 14
Art. 14

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/11/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - Bento Albuquerque -Joaquim Alvaro Pereira Leite

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