Legislação
Lei 14.234, de 03/11/2021
- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Brasília, 3 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 96 |
| Técnico Judiciário | 129 |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ – 3 | 4 |
| CJ – 2 | 11 |
| CJ – 1 | 9 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC – 6 | 77 |
| FC – 5 | 6 |
| FC – 4 | 25 |
| FC – 2 | 13 |
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
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Modelo de petição administrativa destinada a contestar cobranças indevidas realizadas por uma concessionária de energia elétrica. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais, além de propor defesas pertinentes.
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