Legislação

Lei 13.998, de 14/05/2020

Art.

Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Onyx Lorenzoni - Damares Regina Alves