Legislação
Lei 13.860, de 18/07/2019
- Considera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.
§ 1º - Para os fins desta Lei, produtor de queijos artesanais ou queijeiro artesanal é aquele que preserva a cultura regional na elaboração de queijos, emprega técnicas tradicionais e observa protocolo de elaboração específico para cada tipo e variedade.
(Veto reformado DOU 27/09/2019).
Redação anterior: [§ 1º - (VETADO).]
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - Não se consideram queijos artesanais, para os efeitos desta Lei, aqueles feitos em indústrias de laticínios, mesmo que em seu registro no órgão competente os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos [artesanal] ou [tradicional].]
(Veto reformado DOU 27/09/2019).
Redação anterior: [§ 3º - (VETADO).]
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