LEI 13.724, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 05-10-2018)


Art. 6º

- São recursos do PBB:

I - (VETADO);

II - parcela dos recursos da CIDE-combustíveis, de que trata a Lei 10.636, de 30/12/2002, na forma determinada em regulamento;

III - dotações específicas dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que forem atribuídas ao programa nos termos das respectivas legislações;

IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais.

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Lei 10.636, de 30/12/2002 (Tributário. CIDE. Aplicação dos recursos)

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