LEI 13.704, DE 08 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 09-08-2018)


Art. 4º

- Os contratos de que trata esta Lei não serão prorrogados por prazo superior a 1 (um) ano e, em qualquer caso, a prorrogação não terá como termo final data posterior a 15 de agosto de 2019.

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