Legislação

Lei 13.677, de 13/06/2018

Art.
Art. 2º

- Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 26, de 11/09/1975.

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Lei Complementar 26, de 11/09/1975, art. 2º (Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.)