Legislação
Lei 13.639, de 26/03/2018
- Os conselhos federais e os conselhos regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.
§ 1º - Após a aprovação pelo Plenário de cada conselho regional, as contas serão submetidas ao respectivo conselho federal para homologação.
§ 2º - O disposto neste artigo não exclui a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
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Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, baseada em defeitos de fábrica em veículo novo. A petição destaca a responsabilidade do fornecedor e os prejuízos sofridos pelo consumidor.
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