Legislação
Lei 13.589, de 04/01/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.
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Ação de Despejo por Falta de Pagamento
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